Direito De Livre Resolução
Nos termos da legislação em vigor, o consumidor tem o direito de resolver o contrato de compra à distância, sem necessidade de justificar o motivo, no prazo de 14 dias após a recepção do produto.
Como exercer o direito de livre resolução:
O prazo para exercer o direito de resolução é de 14 dias a partir da data de recepção do produto ou da celebração do contrato. Para exercer este direito, o consumidor deve notificar a Loja Catita da sua decisão de resolver o contrato, enviando um e-mail para suporte@catitapt.com ou utilizando o nosso formulário de resolução de contrato. O consumidor pode optar por utilizar o modelo de formulário de resolução de contrato abaixo, mas não é obrigatório.
Modelo de formulário de resolução de contrato:
Destinatário: [Nome da empresa, morada e e-mail].
Eu, [nome do consumidor], venho por este meio comunicar a resolução do contrato relativo à compra do produto [nome do produto] realizado em [data da compra].
Assinatura do consumidor (se em papel).
Devolução dos Produtos:
Após exercer o direito de resolução, o consumidor tem 14 dias para devolver os produtos à nossa loja.
Os custos da devolução dos produtos são da responsabilidade do consumidor, salvo em caso de defeito ou erro na entrega.
O produto deverá ser devolvido nas mesmas condições em que foi entregue, com a embalagem original e sem sinais de uso.
Reembolsos:
A Loja Catita compromete-se a reembolsar o valor total da encomenda, incluindo o custo do envio, no prazo de 14 dias após o exercício do direito de resolução. No entanto, a Loja Catita poderá adiar o reembolso até receber os bens devolvidos ou até que o consumidor apresente prova de que a devolução foi realizada.
Endereço: Rua Miguel Pais, 31, 5D, 2830356, Barreiro - Portugal